Primeira Turma é composta de cinco ministros; por lá, há menos chances de adiar o julgamento ou levar o tema a plenário físico. Opção tem respaldo do regimento do STF. Elon Musk e Aleandre de Moraes
EVARISTO SA, ETIENNE LAURENT / AFP
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu levar à Primeira Turma da Corte – e não ao plenário completo – a sua decisão individual que sacudiu o país na última semana: a suspensão da rede social X, de Elon Musk, em todo o território nacional.
A decisão de Moraes foi tomada após Musk descumprir a lei e deixar a empresa sem representante no Brasil. A regra é clara: nenhuma empresa pode funcionar aqui sem representação local.
Para levar o caso à Primeira Turma, Moraes se valeu do Regimento Interno do STF, mas também usou a estratégia para levar o tema a um colegiado menor: serão cinco ministros, e não 11, que irão votar.
O regimento prevê que casos criminais devem ir obrigatoriamente a plenário apenas quando envolvem o presidente da República ou dos demais poderes. Em outros casos, o relator pode submeter ao plenário ou às turmas.
Ou seja: no caso do X, Moraes teria duas opções dentro das regras: o plenário ou a turma. Escolheu a turma.
E por que escolheu assim? Segundo ministros ouvidos pelo blog, há uma lista de fatores:
na turma, há chance menor de um ministro pedir vista – ou seja, adiar a conclusão do julgamento;
na turma, também é menor a chance de um pedido de destaque – ou seja, de levar o caso ao plenário físico, com leitura de votos;
na turma, é também menor a chance de divergência sobre o conteúdo da decisão e a postura de Elon Musk – o que agravaria ainda mais a tensão sobre o caso;
na turma, aumentam as chances de a decisão individual de Moraes ser confirmada por unanimidade.
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Bloqueio de contas da Starlink gera críticas
O STF vê o caso como uma resposta institucional a quem quiser desrespeitar a lei brasileira – qualquer que seja o poder econômico e a influência da pessoa.
É unânime, na Corte, a avaliação de que Elon Musk não pode descumprir a lei e, ainda, rir na cara das instituições. Nem Musk, nem qualquer outro.
O que causa divergências e críticas entre juristas é outra decisão de Moraes no mesmo caso, e que não é alvo do julgamento virtual: o bloqueio de contas da Starlink, outra empresa de Musk, para pagar multas do X no Brasil.
Esse caso poderia “contaminar” o julgamento em plenário da suspensão do X. E, por isso, é mais estratégico seguir com o tema em uma esfera menos polêmica.
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, afirmou neste domingo (1º) que a empresa Starlink comunicou a ele que não vai cumprir a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender o acesso de seus usuários à rede social X.
A Starlink avisou a Anatel de que não vai cumprir a ordem até que as contas da empresa, bloqueadas também por determinação do ministro, sejam desbloqueadas pela Justiça.
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