Ausência de garantia da União é o principal entrave para aumentar o número de PPPs nos estados e municípios. Novo marco deve ser lançado na semana que vem. Não está previsto fundo com recursos da União para as PPPs de estados e municípios. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, durante apresentação do Resultado do Tesouro Nacional (RTN) de fevereiro de 2023.
Washington Costa/MF
O governo deve lançar na próxima semana um novo marco legal para alavancar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e municípios, permitindo que as operações de crédito que vão viabilizá-las sejam feitas tendo a garantia da União, informou em entrevista ao g1 e à GloboNews o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Ou seja, a União vai cobrir eventuais calotes de governadores e prefeitos. Esse modelo já existe, mas ainda não é aplicado no caso das PPPs.
O governo aposta na revisão do marco das PPPs para destravar investimentos, principalmente em estados e municípios e também em áreas como mobilidade urbana, saneamento, saúde e educação.
O que são PPPs: um tipo de concessão de um bem e/ou serviço público. O parceiro privado executa uma obra e presta o serviço, sendo remunerado pelo poder público ao longo do tempo.
As PPPs podem ser pagas inteiramente pelo Estado ou numa combinação Estado + tarifa cobrada dos usuários. Não há cobrança de outorga para arrematar o projeto.
Já numa concessão pura, modelo que vinha sendo usado para rodovias e aeroportos, por exemplo, o ente privado paga uma outorga e é remunerado exclusivamente pela tarifa cobrada dos usuários.
Como funcionará
Segundo Ceron, hoje a maior dificuldade para destravar PPPs em estados e municípios é a falta de garantias adequadas para os projetos.
“Muitos investidores externos ou mesmo grandes grupos nacionais não entram em PPPs em estados e municípios porque não conhecem muito bem, não querem assumir aquele risco político de inadimplência, vários entes subnacionais de vez em quando têm problema de fluxo de caixa. Isso é ruim porque, ou inviabiliza o projeto ou viabiliza mais caro do que devia”, afirma.
Ao colocar a União como garantidora dessas operações, o secretário diz que o risco da operação cai bastante, o que deve atrair o interesse dos investidores para os projetos.
“O Tesouro vai apoiar e dar garantia, e isso muda muito a percepção de risco, quando você traz o risco daquela operação para o risco soberano [União].”
Segundo ele, o Tesouro fará uma análise de risco antes de dar o aval para as operações. E executará as contragarantias em caso de calote.
Pelo novo marco, as operações de crédito poderão ser feitas com instituições financeiras públicas ou privadas e com organismos multilaterais.
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Fundo
O secretário informou também que o novo marco legal não vai prever a existência de um fundo para as PPPs de estados e municípios.
O g1 apurou que o governo chegou a estudar a possibilidade de usar um fundo já existente, o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), aportando de R$ 5 bi a R$ 10 bilhões nesse fundo para alavancar as PPPs, mas desistiu, porque considera esse mecanismo ineficiente.
“O fundo não funcionou bem. A gente vai usar o que já é um pouco mais fácil para o Tesouro e fácil para municípios e estados. Nós sabemos fazer operações de crédito garantidas pela União. Em 90 dias, você faz uma operação dessa, todo mundo sabe fazer, estados, grandes municípios [e] até pequenos municípios”, explicou Ceron.
Ele não descartou, contudo, recorrer à ideia do fundo futuramente.
O anúncio do novo marco legal das PPPs aconteceria na segunda-feira (10), mas foi adiado para semana que vem em virtude dos eventos de balanço de 100 anos do governo Lula e da viagem presidencial para a China.
Por que revisar o marco das PPPs?
Ceron afirmou que o objetivo do governo com o novo marco das PPPs é alavancar investimentos em estados e municípios, principalmente investimentos de médio e longo prazo.
Na avaliação do secretário, as operações com garantia da União vão reduzir os custos dos projetos de PPPs.
“Ao fazer isso [deixar a União como garantidora dos projetos], eu mudo o patamar de atratividade desses projetos, e isso reflete em preços para os estados e municípios, ou seja, você consegue viabilizar projetos mais baratos, porque vai ter competição e menor risco. Se o risco existe, ele coloca no preço. Quando você tira esse risco, trazendo para o soberano [União], diminui muito [o custo do projeto]”, disse.
“Com esse instrumento, da forma que a gente está montando, eu consigo garantir dezenas de bilhões de investimentos nos estados e municípios”, completou.
O secretário listou uma série de empreendimentos que podem ser feitos e geridos via PPPs nos estados e municípios, entre eles: rodovias, equipamentos esportivos e culturais, escolas e hospitais.
Saneamento
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Nesta segunda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o novo marco das PPPs vai ajudar a cumprir também as metas de saneamento.
Para Haddad, será difícil atingir o prazo de universalização dos serviços de saneamento básico até 2033 sem a garantia do Tesouro nos projetos. “Com esse aval, tanto as empresas estaduais quanto os parceiros privados vão poder contar com o Tesouro Nacional, então nós devemos ter aí uma ampliação grande dos investimentos em saneamento”, afirmou.
O novo marco do saneamento estabeleceu como meta a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto.
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