Flávio Dino quer retirar da Câmara projetos de lei do Governo Bolsonaro | Blog da Andréia Sadi

Dino também quer retirar do debate um projeto de lei que pode mudar critérios para classificação do que é legítima defesa de um militar ou agente de segurança durante operações de garantia de lei e da ordem (GLO). O texto sugere que são consideradas situações de injusta agressão a prática de “conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal”, “restringir a liberdade da vítima” e “portar ou utilizar arma de fogo”. No entendimento do atual ministro, o texto pode desvirtuar as regras e criar uma inédita presunção de legítima defesa.  O texto é assinado pelo ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo e não tem relator designado.

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