Adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogada até o fim de julho

Os contribuintes que têm dívidas com a União ganharam mais dois meses para renegociar seus débitos pelo Litígio Zero (Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal), que tiveram o prazo de adesão prorrogado para as 19h do dia 31 de julho. O encerramento das inscrições estava previsto para quarta-feira (31), mas foi adiado pela Receita Federal e pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

A decisão foi publicada em uma portaria, em edição extraordinária do DOU (Diário Oficial da União) na noite de quarta-feira. Já é a segunda vez que o governo prorroga o prazo de adesão ao programa, que tinha data-limite inicialmente previsto para 31 de março.

Em nota, a Receita Federal informou que o adiamento atende a um pedido de entidades do setor de contabilidade, como o CFC (Conselho Federal de Contabilidade), a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e o Ibracon (Instituto de Auditoria Independente do Brasil), que reivindicaram a extensão do prazo.

O Litígio Zero é um programa que estende à Receita Federal o modelo de transações tributárias da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), disponível desde 2020, que permite a renegociação de dívidas tributárias baseadas na capacidade de pagamento do contribuinte em troca da resistência de ações na Justiça, nos casos de débitos inscritos na Dívida Ativa da União) ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que acredita na esfera administrativa de registros de dados com o Fisco.

A adesão pode ser pedida por meio de processo digital no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal), cujo acesso exige conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro, certificação digital (no caso de empresas) ou um código especial , que pode ser obtido com a inserção do número do recibo da última declaração do Imposto de Renda (para pessoas físicas).

Anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das medidas para recompor a caixa do governo, o Litígio Zero prevê a renegociação de dívidas com a União, com condições especiais. As adesões prosseguiram em 1º de fevereiro.

Embora o programa funcione de forma semelhante aos tradicionais Refis (Programas de Recuperação Fiscal), existe uma diferença, porque os descontos são concedidos com base no tamanho do débito e no tipo de contribuinte. As dívidas, que são consideradas créditos do ponto de vista do governo, serão classificadas com base na facilidade de serem recuperadas pela União, sendo: créditos tipo A (com alta perspectiva de recuperação); créditos tipo B (com média perspectiva de recuperação); créditos tipo C (de difícil recuperação); ou créditos tipo D (irrecuperáveis).

Cálculo dos descontos

As pessoas físicas, micros e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos (hoje, em R$ 1.320) poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.

Para empresas que devem ter mais de 60 salários mínimos, haverá desconto de até 100% sobre as multas e os juros, nos casos de dívidas consideradas irrecuperáveis ​​e de difícil recuperação. Essas pessoas jurídicas poderão, ainda, usar benefícios de anos anteriores para abater de 52% a 70% dos débitos.

O valor mínimo das prestações será de R$ 100 para a pessoa física, de R$ 300 para a microempresa ou a empresa de pequeno porte e de R$ 500 para pessoa jurídica, qualquer que seja a modalidade de pagamento escolhida. O número de prestações deve ser ajustado ao valor do débito incluído na transação.

O Litígio Zero também prevê o fim dos recursos de ofício dentro do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para valores abaixo de R$ 15 milhões. Assim, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de fiscalizar, encerrando o processo. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas.

A Receita Federal preparou um guia para tirar dúvidas sobre o Litígio Zero, disponível na página do programa no site do órgão.