Tributaristas analisam mudanças tributárias

No âmbito da reforma tributária no Brasil, tanto parlamentares quanto organizações da sociedade civil estão propondo modificações ao projeto de lei que complementa a emenda constitucional aprovada no ano anterior, refletindo o funcionamento democrático do país. As sugestões das frentes parlamentares ligadas à indústria e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao grupo de trabalho da Câmara dos Deputados preservam 77% dos artigos originais, porém introduzem alterações de grande impacto. 

Essas mudanças incluem a redução da autoridade da Receita Federal na elaboração de normas, a aplicação de Imposto Seletivo em determinados produtos, a criação de créditos tributários e a melhoria no processo de restituição de créditos não utilizados. As frentes parlamentares buscam limitar a autonomia do Executivo na gestão tributária, visando beneficiar principalmente o setor produtivo e as empresas, garantindo maior previsibilidade e estabilidade nas regras tributárias.

Há preocupações com a restrição da geração de créditos tributários para empresas do Simples Nacional e do MEI, podendo comprometer a viabilidade desses programas. O debate também inclui a tributação da cesta básica, com propostas variadas sobre sua composição e tributação, sugerindo revisão de incentivos fiscais e incentivos à produção local de alimentos essenciais.

Para a CNI, a geração e ressarcimento de créditos tributários são cruciais na reforma. O sistema proposto envolve créditos não cumulativos, onde o imposto pago pelo fornecedor é abatido pelo comprador até o consumidor final. A empresa pode usar esses créditos para pagar impostos, e, se insuficientes, o reembolso em dinheiro é previsto em até 75 dias. Uma inovação importante é o “split payment” no pagamento do IBS e CBS, antecipando o tributo e reduzindo inadimplência e evasão fiscal, embora isso afete o fluxo de caixa das empresas. Elisa Garcia Tebaldi destaca a importância do mercado solicitar que a devolução ocorra em até 30 dias.