A Prefeitura de Tangará da Serra (a 242 km de Cuiabá) decretou situação de emergência nesta terça-feira (08) com validade até 31 de dezembro ou até o início regular do período de chuva, por causa do período de seca, que tem causado falta de água na cidade e pode levar ao desabastecimento. O decreto proíbe práticas de despedício como lavagem de carros e calçadas e irrigação agrícola e de jardins.
O decreto estabelece medidas preventivas de desperdício de água até que sejam atingidos os níveis normais para atender as necessidades de residências, indústrias, comércios e órgãos públicos determinando restrições no uso da água.
Prefeitura de Tangará da Serra
Dessa forma, estão proibidas durante o período de vigência do decreto, as seguintes práticas:
– Irrigação agrícola na bacia Queima-Pé à montante da ETA;
– Irrigação de jardins domiciliares (regar grama) com água do sistema de abastecimento público, permitido com água de reuso;
– Lavagem de veículos com mangueiras e molhar ruas, permitido com água de reuso;
– Lavagem de calçadas externas, despejo em vias públicas de água de filtragem de piscinas (permitido o reuso interno domiciliar);
– Outras formas de desperdício de água detectado por servidores do Samae ou empresas contratadas para tal fim;
– Retenção de água do leito do Queima-Pé e seus afluentes por meio de represamento.
Poços Artesianos
As medidas aplicam-se também aos usuários que possuem poços privados, devido à influência de vazão do lençol freático.
Sanções
O decreto estabelece que em caso de uso indevido da água, constatado pelos servidores autorizados pelo Samae, durante o período de vigência do presente decreto, serão aplicadas as sanções de advertência, multa, e, ainda, possibilidade de corte do fornecimento de água, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.618, de 2000.
A adoção de medidas emergenciais de racionamento observará as variáveis de controle interno do Samae e os parâmetros pluviais nacional e local, mediante Portaria expedida pelo Samae, podendo ser alterada a qualquer momento durante a vigência do Decreto.
Outras medidas
O Decreto ainda dispõe que os órgãos da Administração Direta e Indireta a destine seus recursos humanos, financeiros e materiais, veículos e equipamentos para auxílio nas operações de abastecimento humano e dessedentação de animais, conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Além disso, o Samae, em parceria com os órgãos municipais de Meio Ambiente, deve avaliar e instituir restrições de vazão já outorgada para atividades agropecuárias, industriais, comerciais e de lazer, objetivando normalizar as captações outorgadas para abastecimento público. As autoridades administrativas e demais agentes públicos devem usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, bem como no caso de eventual necessidade de aterro, instalação, construção ou medidas para efetivação da melhoria do sistema de reserva e captação de água.
Conforme o documento, todos os servidores municipais poderão ser convocados, à qualquer tempo, para atuação ainda que as funções sejam diversas das inerentes ao cargo de sua lotação. Os bens constantes do patrimônio municipal poderão ser cedidos para uso, sob coordenação do Samae, no enfrentamento à situação de emergência descrita neste ato.
Segundo o decreto, compete aos órgãos de fiscalização municipal, autorizados a requisitar auxílio de força de segurança do Estado, fiscalizarem o cumprimento dos atos administrativos de regularização de uso de recursos hídricos que tenham autorizado. Ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas à reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas até 31 de Dezembro, vedada a prorrogação dos contratos.