Um relatório do Ministério da Fazenda recomendou ao governo manter a isenção do imposto de importação de compras abaixo de US$ 50 (R$ 245 na cotação atual) em sites estrangeiros. A ideia da pasta é avaliar melhor o impacto do Remessa Conforme nas contas públicas.
As informações foram reveladas ontem (25) pelo Globo. O Remessa Conforme entrou em vigor em agosto do ano passado e determinou a cobrança de somente uma alíquota de 17% de ICMS em compras abaixo de US$ 50. Já compras acima deste valor são cobradas em 60% de imposto de importação e mais 17% do ICMS.
De acordo com o Fisco, entre outubro e novembro de 2023, de 30,2 milhões de encomendas vindas de fora, 23,6 milhões estavam dentro das regras do Remessa Conforme. Ou seja, 83,78% das importações cumpriram as normas do programa.
Técnicos do Ministério da Fazenda sugerem prorrogar isençaõ de imposto de importação de compras abaixo de 50 dólares (Imagem: diegograndi/Getty Images)
“Propõe-se a manutenção da alíquota atualmente vigente para remessas abaixo de US$ 50 amparadas pelo PRC (programa Remessa Conforme), para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais”, diz trecho do relatório dos técnicos do Ministério da Fazenda.
Relatório contraria governo e varejistas
A nota técnica da pasta econômica é importante porque é avaliado o retorno da cobrança de impostos de importação mesmo de compras abaixo de US$ 50. Em mais de uma oportunidade integrantes do governo federal disseram que o Remessa Conforme era temporário e que as regras tributárias seriam reavaliadas.
Em novembro do ano passado, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) falou sobre o assunto durante evento com representantes do comércio e serviços. “Já começou a tributação do ICMS e o próximo passo é o imposto de importação mesmo para os abaixo de US$ 50”, afirmou.
O retorno do imposto de importação até para compras de menor valor é, inclusive, uma demanda do varejo nacional. Representantes de grandes empresas brasileiras reclamam que o Remessa Conforme está privilegiando players estrangeiros como Shopee, Shein e AliExpress.
Shopee, Shein, AliExpress, Mercado Livre, Amazon e outras empresas já estão credenciadas no Remessa Conforme (Imagem: adventtr/Getty Images)
Na semana passada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reclamar do Remessa Conforme.
“Essa isenção fiscal para bens de até US$ 50, no ambiente comercial e com habitualidade, provoca distorção no mercado e cria uma concorrência desleal. Além disso, desprotege o mercado interno, que tem uma proteção constitucional”, argumentou o diretor Jurídico da CNI, Cássio Borges.