MP quer anulação da decisão da Justiça do Rio que rejeitou a denúncia em vez de arquivá-la porque, com isso, apuração só poderá ser retomada com o surgimento de novas provas. Flávio Bolsonaro
ALEXANDRE NETO/PHOTOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público do Rio (MP-RJ) recorreram contra a decisão do ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no mês passado negou um pedido do MP-RJ para retomar as investigações do caso da rachadinha contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Neste novo recurso, a PGR e o MP do Rio querem que o caso agora seja analisado pelos ministros da 5ª Turma do STJ.
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A PGR e o MP do Rio pedem que os ministros do STJ anulem a decisão da Justiça do Rio que rejeitou a denúncia contra Flávio Bolsonaro – em vez de arquivá-la sem análise do mérito.
Segundo a promotoria, a rejeição da denúncia obriga que a investigação da rachadinha seja reiniciada apenas com o eventual surgimento de novas provas.
A intenção do MP é reiniciar o caso do ponto em que foi atingido pela primeira declaração de nulidade, a fim de renovar os atos investigatórios e, eventualmente, permitir que uma nova denúncia seja ajuizada.
Denúncia rejeitada
Em outubro de 2020, o Ministério Público do Rio denunciou à Justiça o senador Flávio Bolsonaro, o ex-assessor dele Fabrício Queiroz e mais 15 investigados pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita no esquema da rachadinha, na época em que Flávio Bolsonaro era deputado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Depois da anulação das principais provas da investigação pelo STJ e pelo STF em novembro de 2021, o MP pediu ao Órgão Especial do TJ do Rio que a denúncia contra Flávio Bolsonaro fosse arquivada, ou seja, extinta sem análise do mérito.
Mas os desembargadores do Órgão Especial rejeitaram a denúncia por ausência de justa causa, em vez de arquivá-la.
A Promotoria recorreu, mas o TJ do Rio indeferiu os recursos. A Justiça do Rio também negou dar andamento ao recurso especial do MP que pedia que o mérito do caso fosse encaminhado para análise do STJ.
Em novembro de 2022, o MP do Rio apresentou mais um recurso, desta vez ao Superior Tribunal de Justiça, chamado “agravo em recurso especial”.
“Não há óbice legal à renovação das provas extirpadas, inclusive no que diz respeito à geração de novos RIFs, de novo requerimento de afastamento do sigilo fiscal e bancário dos alvos”, diz o recurso do Ministério Público do Rio.
Em sua decisão, publicada em 12 de junho, o ministro Messod Azulay, relator do caso no STJ, entendeu que o MP do Rio apenas reiterou os argumentos apresentados no recurso especial, que teve o seu andamento rejeitado pela Justiça do Rio.
“(…) a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso”, escreveu o ministro.
É contra essa decisão de Azulay que a PGR e o MP-RJ apresentaram um novo recurso, chamado “agravo regimental”, para que o caso seja julgado pela 5ª Turma do STJ.
Histórico do caso
Em maio de 2022, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio rejeitou a denúncia contra Flávio Bolsonaro pelo suposto esquema da rachadinha no gabinete dele na época em que era deputado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A rejeição ocorreu depois que, em novembro de 2021, o STJ e o STF anularam uma série de provas que constavam da denúncia.
O STJ anulou as decisões do juiz de primeira instância que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Flávio Bolsonaro e outros 102 alvos.
Já o STF anulou quatro dos cinco Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que embasaram a investigação da rachadinha.
Com estas decisões, permaneceu válido apenas o primeiro RIF, que deu início à investigação da rachadinha ao detectar movimentações financeiras consideradas suspeitas de Fabricio Queiroz, assessor do gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj.
Entenda a denúncia
Flávio Bolsonaro foi acusado de chefiar uma organização criminosa que recolhia parte do salário de seus ex-funcionários para seu benefício – prática conhecida como “rachadinha”. O senador nega que tenha cometido os crimes.
Segundo o MP, foram identificados pelo menos 13 assessores que repassaram parte dos salários ao ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz. De acordo com documento do órgão, ele recebeu 483 depósitos na conta bancária, mais de R$ 2 milhões.
As decisões judiciais que permitiram quebras de sigilo usadas na investigação foram do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio.
Elas foram anuladas pelo STJ, que entendeu que Itabaiana não era competente para julgar o caso.
Os ministros também entenderam que houve falta de fundamentação na decisão do juiz para autorizar a quebra dos sigilos.
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