O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou, por 11 votos a favor e 2 contrários, a prorrogação da intervenção na saúde pública de Cuiabá. Em votação pelo Plenário Virtual, os desembargadores referendaram a decisão de prorrogar a intervenção até o dia 31 de dezembro de 2023. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (21).
No ínicio do mês, o desembargador Orlando Perri já havia acatado o pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPE) e prorrogado a intervenção do Governo do Estado na Secretaria de Saúde de Cuiabá até o final do ano. A decisão monocrática, que incluía 20 determinações à equipe interventora, foi publicado no dia 10 de junho e precisava passar pelo crivo do Órgão Especial do Judiciário.
A Prefeitura de Cuiabá ingressou no dia seguinte com um pedido de Suspensão de Liminar e Segurança (SLS) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a decisão. O pedido, assinado pela procuradora-geral da prefeitura, Juliette Caldas Migueis, foi analisado e negado pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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Ação do MPE
Segundo o pedido do MPE, o prazo de 90 dias inicialmente concedido para a execução dos trabalhos na pasta é absolutamente insuficiente para a adoção das medidas complementares que se afiguram essenciais para a plena garantia dos princípios vulnerados.
Foi solicitado que, antes do caso ser julgado pela Corte de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fosse ouvido por ter “desempenhado função essencial de acompanhamento e fiscalização dos atos da intervenção na saúde da Capital”. A Corte de Contas se manifestou a favor da prorrogação.
Gestão do Estado
A intervenção na saúde de Cuiabá foi determinada pelo Tribunal de Justiça, pela primeira vez, em 9 de março. Após a determinação judicial, o Governo do Estado editou um decreto que foi apreciado e aprovado pelo plenário da Assembleia em 15 de março. No dia seguinte, a equipe chefiada pela interventora Danielle Carmona assumiu o comando da pasta.