O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) alertou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio de nota pública, que segue vigilante na proteção do Meio Ambiente e não descarta buscar judicializar Projeto de Decreto Legislativo que pretende sustar os efeitos do Decreto de n.º 1.796, de 04 de novembro de 1997, que criou a Unidade de Conservação Serra de Ricardo Franco, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (a 522 km de Cuiabá). O PDL é de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) e teve o pedido de urgência rejeitado.
O órgão alega que está confiante no bom senso político, econômico e ambiental do Parlamento e que se mantém à disposição para construção conjunta de uma agenda ambiental propositiva, bem como acompanha e aguarda a discussão do referido projeto. O MP salienta, no entanto, que caso aprovado, serão analisados seus termos para definição de medidas ou estratégias na defesa do meio ambiente.
A instituição ressalta a importância dos espaços territoriais com características relevantes para fins de uso sustentável, restauração e recuperação do ambiente natural, para que, na forma prevista na Lei n. 9.985/200, sejam atingidos objetivos de conservação e proteção, com o que cumpre a diretriz prevista no art. 225 da Constituição Federal.
Frisou ainda que a área de 158.620 hectares, que compõe o parque, integra a região de ecótono, entre o Cerrado brasileiro e a Floresta Amazônica, bem próximo à fronteira com a Bolívia, sendo assim, a Unidade de Conservação abriga flora e fauna típicas de ambos os biomas, inclusive espécies em risco de extinção, muitas das quais só ocorrem naquele lugar em razão da peculiaridade do encontro do Cerrado e da Floresta.
Ressaltou ainda que é indispensável a preservação ambiental e que é preciso promover a regularização fundiária no local, sendo que o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente têm iniciado tratativas com a associação de proprietários para que isto ocorra e que possam ser minimizados os usos conflitantes.
Por fim, sugeriu que o parlamento estadual buscar um equilíbrio que preserve o direito ao uso da propriedade privada nos locais em que as atividades ocorrem há anos, com a preservação ambiental. Ademais, a simples manutenção da Unidade tal qual instituída, ensejaria aos proprietários o direito a indenizações milionárias a serem pagas com recursos do contribuinte mato-grossense. (Com informações da Assessoria)