Ao longo da semana, ministro falou em possível ‘intervenção’ na agência e em ação do governo para ‘fazer valer’ as políticas públicas. Autonomia das agências é fundamental, diz procurador. Reunião de diretores da Aneel em 26 de março de 2024
Aneel/Youtube/Reprodução
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta quinta-feira (22) que o tribunal apure as falas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre uma “intervenção” na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), vinculada à pasta.
Na terça-feira (20), em ofício obtido pelo g1, Silveira levantou a possibilidade de intervenção na agência, além de responsabilização da diretoria colegiada. E apontou suposta lentidão da Aneel na análise de temas de interesse do governo (veja mais abaixo).
No ofício ao TCU, o subprocurador-geral do MP Lucas Rocha Furtado pede que o tribunal:
mande Alexandre Silveira se abster de qualquer ato administrativo que represente intervenção ou ameaça de intervenção na Aneel;
determine a abertura de uma auditoria operacional na Aneel para identificar se há, de fato, lentidão ou omissão da agência em processos.
O pedido será distribuído ao gabinete de um dos ministros do TCU. Como relator, o ministro poderá dar uma decisão individual ou submeter o tema ao plenário da corte.
Segundo Lucas Furtado, a lei de 1996 que instituiu a Aneel não prevê a possibilidade de uma intervenção direta do Ministério de Minas e Energia, mesmo sendo a agência vinculada à pasta.
“Intervenção essa que, mesmo apenas a título de ameaça, já acende um alerta em relação à manutenção da segurança jurídica necessária adequada relação entre o governo e as agências de regulação”, diz a representação.
Ao mesmo tempo em que classifica a autonomia da Aneel como “fundamental”, no entanto, Furtado diz que essa autonomia “deve ser acompanhada da garantia de que as agências sejam responsabilizadas por suas decisões e omissões”.
“[…] como no caso em análise, em que a alegada lentidão da Aneel vem travando a implantação de políticas públicas importantes para o setor de energia no país, que passa por importantes mudanças.”
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Silveira ‘abre fogo’ contra Aneel
No ofício obtido pelo g1, da última terça (20), Silveira reclama de quatro processos em curso na Aneel:
nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
divulgação do impacto tarifário decorrente da antecipação dos depósitos da Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) –medida para reduzir a conta de luz;
publicação de minutas dos contratos de energia de reserva –decorrentes de medida provisória que beneficia usinas da Âmbar Energia, do grupo J&F;
política de compartilhamento de postes com o setor de telecomunicações.
“A persistência desse estado de coisas impelirá este Ministério a intervir, adotando providências para a apurar a situação de alongada inércia da Diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura”, escreve.
Nesta quinta, o ministro voltou ao tema – e disse que o governo pode agir para “fazer valer” as políticas públicas, em caso de descumprimento de prazo pelas agências reguladoras.
“O artigo [decreto] 200 permite ao governo federal, ao Executivo, em caso de descumprimento pelas agências reguladoras dos prazos das políticas públicas, ele usar o artigo 200 para poder fazer valer as políticas públicas implementadas”, declarou.
Silveira fala ainda em “formação de um quadro de alongada e crônica omissão” por parte da diretoria. E diz que os diretores da Aneel deveriam se abster de “expor publicamente divergências internas relacionadas a assuntos alheios a processos em pauta”.
A divergência interna na agência é conhecida pelo setor elétrico, com declarações de diretores durante as reuniões semanais da Aneel.
O ofício vem depois de o ministro se queixar das agências reguladoras em audiência na Câmara dos Deputados, na última semana, quando disse haver “boicote” dos dirigentes das agências indicados no governo passado, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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