O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Cuiabá, requereu a interdição do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, localizado em Várzea Grande, devido ao baixo número de policiais penais e também visando a manutenção de direitos dos detentos. Na petição encaminhada à 2ª Vara Criminal de Cuiabá, a promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente pede ainda a fixação de pena de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.
“A problemática também é objeto de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT) contra o Estado, que busca a convocação de todos os aprovados em concurso público para o cargo de policial penal. Inclusive há uma decisão liminar de julho do ano passado determinando a imediata nomeação da quantidade de candidatos aprovados”, contou a promotora de Justiça.
Sesp-MT
A previsão é que sejam nomeados, a princípio, 492 policiais penais para as unidades prisionais do Estado de Mato Grosso, sendo, deste montante, 88 agentes destinados ao Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, o que ainda não foi cumprido.
O Complexo registrou duas fugas em menos de 20 dias, a primeira de três recuperandos e a outra com seis. Além disso, um recuperando foi encontrado morto dentro da unidade em março. Além disso, ainda nesta semana, a Secretaria de Estado de Segurança Pública anunciou reforços no monitoramento da unidade prisional.
“É claramente perceptível e inquestionável que o baixo efetivo de servidores acarreta a violação de direitos e gera problemas relativos à segurança, que afetam as pessoas que estão trabalhando ou cumprindo pena no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, se estendendo a toda a população”, argumentou Josane Fátima de Carvalho Guariente.
O Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas foi inaugurado em 30 de junho de 2020, em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Atualmente, a unidade, que possui 1.016 vagas e conta com 16 policiais penais, abriga 1.085 pessoas privadas de liberdade.
A Resolução nº 09/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, preconiza que a média seja de cinco presos para cada policial penal.