O governador Mauro Mendes (União) disse que o Ministério Público Federal (MPF) não tem competência para acompanhar a tramitação do PL da Pesca. A declaração se deu nesta segunda-feira (26), após o procurador da República Ricardo Pael Ardenghi abrir inquérito civil para investigar o projeto por identificar elementos que remetem ao antigo “Cota Zero”.
“O Ministério Público Federal tem suas prerrogativas constitucionais. Entre elas, não está dizer o que vai ou não tramitar no Poder Legislativo. Cabe a ele fazer apenas o controle de constitucionalidade. Já existem estados que proibiram (a pesca) há vários anos e eu não vi nenhuma ação tramitando para derrubar”, disse à imprensa.
Segundo a portaria do MPF, o procurador aponta que o projeto denominado “Transporte Zero” parece ser uma reedição do PL 668/2019, denominado “Cota Zero”.
Mayke Toscano/Secom-MT
Para o MPF, tal projeto pode impactar diretamente na vida da comunidade ribeirinha, povos indígenas e pescadores artesanais, “os quais deverão ser consultados – e considerados – em todas as etapas do processo legislativo até sua eventual aprovação”.
Diante da tramitação com regime de urgência do projeto, a denúncia feita em 2019 foi desarquivada para a conversão em inquérito civil para apurar as irregularidades na tramitação e desrespeito às normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O PL “Transporte Zero” foi aprovado em primeira votação no dia 2 de junho e deverá entrar em pauta novamente na quarta-feira (28), com um substitutivo integral.
Justificativa do projeto
O Governo defende o projeto sob a justificativa de que há escassez de peixes nos rios de Mato Grosso e que, por meio desta lei, há a possibilidade repovoamento, além de pontuar que o turismo pesqueiro, através do “pesque e solte”, gerará mais renda e promoverá o Estado.