Nem mesmo decisão judicial reforçando o direito da transexual Alice Costa poder usar o nome social e vestimenta feminina no trabalho foi suficiente para que a Marinha do Brasil, em Ladário, reincorporasse a Alice no quadro de militares.
A militar está afasta de suas funções no hospital naval onde atuava desde julho de 2021. Atualmente, Alice mora no Rio de Janeiro, possui vários laudos médicos afirmando que ela está bem de saúde e apta ao trabalho, mas a Marinha mantém o afastamento.
“Existe um dispositivo legal no estatuto dos militares, que é o artigo 106, que fala que se ela estiver afastada por tres anos de forma consecutiva, ela vai ser reformada, como já aconteceu com outros casos semelhantes. Então é isso que a marinha está utilizando pra afastar em definitivo da força armada. E hoje, depois da mudança dela, ela se mostra de uma pessoa muito saudável, muito mais contente, de bem com a vida, uma pessoa completamente apta, completamente normal”, explica a advogada da militar, Bianca Figueira Santos.
Na última quarta-feira (16), a primeira turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reiterou que Alice tem o direito de usar o nome social e vestimenta feminina no trabalho. Direitos que Alice não vai poder exercer, caso a Marinha não autorize o seu retorno. A Justiça Federal também determinou o pagamento de R$ 80 mil a sargento por indenização pelos danos morais sofridos.
Diante da situação, Bianca adianta que vai entrar com uma nova ação judicial para pedir que Alice volte ao serviço militar.
“A Marinha é uma força armada que não tolera as pessoas transgêneros, infelizmente. E ao longo do tempo esse preconceito foi cada vez mais aumentando, tanto é que ela hoje está afastada”, conclui Bianca.
Afastamento
Alice foi afastada do hospital naval em julho de 2021, inicialmente por 90 dias após uma avaliação médica feita pela própria instituição. O motivo teria sido um tratamento psicológico. A decisão ocorreu logo após a militar trans conseguir na Justiça Federal o direito de trabalhar usando uniforme e cabelos femininos.
Na época, a AGU (Advocacia Geral da União) tentou impedir a decisão com uma liminar. Na justificativa, o advogado da União, Juliano Fernandes Escoura, comparou a situação da militar à de pessoas com deficiência.
No recurso ao TR3, a União alegou que a militar estaria burlando o processo seletivo da Marinha, porque foi aprovada em vagas do sexo masculino.
A Advocacia-Geral da União informou que não teve ciência da decisão desta semana e, depois de notificada, irá avaliar eventuais medidas. Já a Marinha não se manifestou sobre o caso.
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