Câmara incluiu em MP editada por Jair Bolsonaro trechos que alteram a Lei da Mata Atlântica e flexibilizam combate ao desmatamento no bioma. Governo tentará reverter quadro no Senado. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou nesta terça-feira (4) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tem “compromisso” de sancionar o texto da medida provisória que afrouxa regras do combate ao desmatamento na Mata Atlântica.
A Câmara dos Deputados modificou e aprovou na quinta-feira (30) uma medida provisória, editada ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que altera a Lei da Mata Atlântica e flexibiliza regras de combate ao desmatamento no bioma.
“Eu quero deixar muito explícita a posição do governo. O governo não tem compromisso de sanção com qualquer alteração no Congresso Nacional que faça, que significa agressão ao meio ambiente. Seja na Mata Atlântica ou seja em qualquer outro ecossistema no nosso país”, afirmou Padilha.
Segundo ambientalistas, o texto aprovado, na prática, “acaba com a aplicação” da lei. A matéria vai ao Senado. Veja mais detalhes no vídeo abaixo:
Câmara aprova MP do governo Bolsonaro que enfraquece a proteção da Mata Atlântica
Inicialmente, a medida provisória editada pelo ex-presidente Bolsonaro tratava apenas da prorrogação para que imóveis rurais aderissem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O texto da medida provisória agora será debatido no Senado Federal.
Segundo Padilha, a orientação do governo é para que os trechos que fragilizem a preservação do bioma sejam retirados na tramitação na casa alta do Congresso.
“Orientamos isso também ao Senado, aos nossos líderes do Senado. Vamos trabalhar para que agressões ao meio ambiente não sejam aprovadas no Senado Federal”, afirmou o ministro.
A MP original e as adições
O texto original da MP tratava apenas do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O programa, previsto no Código Florestal, é uma espécie de compromisso firmado por donos de propriedades rurais para compensarem áreas desmatadas antes de 2008, com a possibilidade de serem anistiados de sanções administrativas, como multa.
A prorrogação desse benefício já era criticada por organizações ambientais.
Contudo, o relator da matéria, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), incluiu novos dispositivos na proposta, entre eles alterações na Lei da Mata Atlântica.
Em linhas gerais, o texto aprovado pelos deputados alterou as regras da Mata Atlântica nos seguintes pontos:
Flexibilizou o desmatamento de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração. A lei atual exige que isso só pode ocorrer quando não existir uma “alternativa técnica e locacional” ao empreendimento. Com a MP aprovada, essa exigência foi retirada.
Acabou com a necessidade de parecer técnico de órgão ambiental estadual para desmatamento de vegetação no estágio médio de regeneração em área urbana, o que hoje é previsto na lei. A supressão da vegetação será feita “exclusivamente” por decisão do órgão ambiental municipal.
Acabou com a exigência de medidas compensatórias para a supressão de vegetação fora das áreas de preservação permanente, em caso de construção de empreendimentos lineares – como linhas de transmissão, sistema de abastecimento público de água e, na avaliação de especialistas, até condomínios e resorts.
Em caso de construção de empreendimentos lineares em áreas de preservação permanente, o texto limita as medidas compensatórias à área equivalente à que foi desmatada.
Acabou com a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental e da coleta e transporte de animais silvestres para a implantação de empreendimentos lineares.
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