A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido do ex-vereador Marcos Paccola para suspender a cassação do cargo dele na Câmara de Cuiabá. A decisão foi assinada pelo desembargador Márcio Vidal e publicada nessa quinta-feira (14).
Paccola já havia pedido, anteriormente, que a decisão da Câmara fosse suspensa e ele voltasse ao cargo de vereador, mas a Justiça rejeitou o pedido. Dianta da negativa, o ex-parlamentar não desistiu de tentar voltar à Casa de Leis e entrou com um Recurso de Agravo Interno, pedindo a reavaliação da última decisão.
No pedido, Pacoola argumenta que o pleito é idêntico ao do ex-vereador Abílio Jacques Brunini, que conseguiu suspender os efeitos da cassação do mandato dele por quebra de decoro. No entanto, o desembargador Márcio Vidal não acolheu o argumento.
“Entendo que o Recurso não comporta provimento, porque, na hipótese de concessão do pleito de antecipação da tutela recursal, postulada na Petição por ele apresentada, haveria o esgotamento do apelo”, diz trecho da decisão.
O magistrado afirma que é preciso considerar que o processo principal ainda está pendente de análise e que a causa geradora do processo é grave, com reflexo direto na sociedade, o que justifica o aguardo do julgamento para que qualquer decisão seja tomada ou suspensa.
Quanto ao argumento em relação ao processo do Abílio, o magistrado afirma que não há jurisprudência, já que não há várias decisões adotadas pelo tribunal sobre a mesma matéria, nem precedente que seja vinculado a este.