Em nome dos direitos individuais e da segurança jurídica, o senador Jayme Campos (União Brasil) se manifestou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 206/24, que anula partes de um dos decretos sobre armas assinados pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023. A proposta deveria ser votada nessa terça-feira (27), mas houve um acordo entre parlamentares e o Governo Federal para que seja editado um novo decreto para corrigir alguns pontos do decreto em vigor.
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Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade. Jayme Campos disse ser necessário prezar pelos direitos individuais e a segurança jurídica aos clubes de tiro e aos atiradores e colecionadores.
“A posse e o porte de armas são mais do que fundamentais na garantia do nosso direito de defesa, principalmente nas áreas rurais. É preciso respeitar o exercício de direitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre os quais, a aquisição de munição de caçadores e atiradores esportivos, de forma legal e transparente”, disse o senador mato-grossense.
Jayme Campos fez questão de cumprimentar o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do Decreto Legislativo. Segundo ele, o senador conseguiu produzir, um parecer equilibrado, sensato e com qualidade técnica, nos moldes essenciais da boa política.
Editado em julho de 2023, o Decreto 11.615/2023, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. O decreto transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
O novo decreto do Executivo, pelo acordo, deve ser apresentado até segunda-feira, dia 2.