Cenário MT
O governador Mauro Mendes (União) sancionou alteração na Lei nº 8.830/2008, sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai, liberando o acesso para pecuária extensiva nas Áreas de Preservação Permanente (APP) da Planície Alagável, localizada no Pantanal mato-grossense. A mudança foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (20).
“§ 3º Nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas será admitido o acesso para pecuária extensiva e a prática de roçada visando à redução de biomassa vegetal combustível e os riscos de incêndios florestais, desde que não provoque degradação, sendo vedada a substituição por gramínea exótica”, diz trecho da mudança da lei.
Quanto ao exercício de atividades de médio e/ou alto impacto ambiental, nas áreas rurais da Planície Alagável do Pantanal, Mauro Mendes determinou que somente poderá ser licenciada em casos de utilidade pública e interesse social, tais como: ecoturismo e turismo rural; posto de abastecimento de combustível, na forma do regulamento; supressão de vegetação respeitados os limites legais; e manejo, triagem, reabilitação e tratamento da fauna silvestre.
“No caso de obras ou atividades consideradas de significativo impacto ambiental será exigido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que deve contemplar adicionalmente as exigências contidas neste artigo, sendo vedada a sua dispensa por se tratar de área de importância ecológica”, aponta a lei.
A mudança também contemplam a permissão de ribeirinhos e sedes de fazendas, que poderão habitar áreas de capão e de mata ciliar, “vedadas a supressão dos murundus e intervenções que impeçam o fluxo da água”.