O governador Mauro Mendes (União) comemorou a rejeição do dispositivo previsto no texto-base da Reforma Tributária, que criava uma regra de compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os estados. O texto previa que, para fins de repartição do novo Imposto sobre Bens e Serviços, a compensação será feita, por 50 anos, com base na arrecadação de ICMS entre 2024 e 2028.
O dispositivo, barrado no Congresso Nacional, já tinha causado o aumento da alíquota em 22 estados brasileiros. No início deste mês, Mauro afirmou que iria manter a alíquota em 17%. Na nova publicação desta sexta, ele avalia que essa foi uma decisão acertada.
“Alguns dias atrás eu gravei um vídeo dizendo que Mato Grosso não ia aumentar o ICMS como fizeram alguns estados. Eles estavam fazendo isso porque tinha um dispositivo lá na reforma que dizia que as compensações futuras seriam de acordo com a arrecadação entre 2024 e 2028. Por isso, alguns estados aumentaram a alíquota de 17% para 19% , 20% até 21%. Mato Grosso decidiu não fazer isso. Acabou de ser aprovada a Reforma e esse dispositivo caiu”, começou dizendo.
O texto final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária foi aprovado na tarde dessa sexta-feira (15), pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, com 337 votos a favor e 121 contra.
Após acordo de líderes com o governo, deputados e senadores rejeitaram seis dos 15 dispositivos vetados pelo ex-presidente da República relativos ao Projeto de Lei Complementar 18/2022 sancionado em junho como Lei Complementar 194, de 2022. A lei trata justamente da compensação da União aos estados pela fixação da alíquota do ICMS em patamares mínimos (17% ou 18%).
“Eu quero aqui parabenizar o presidente Lira, todos os deputados federais que votaram para derrubar isso da Emenda Constitucional, remetendo para lei Complementar. Está aqui o nosso deputado federal Fábio Garcia, falei com o presidente Lira, e eu tenho certeza que foi uma grande medida para que esse dispositivo não transformassem a Reforma Tributária como uma desculpa para aumentar os impostos aqui no nosso Brasil e em muitas regiões”, conclui.