A entrada em vigor da alíquota única e a fixação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá provocar um aumento no preço da gasolina. A partir desta quinta-feira (1º), a cobrança será de R$ 1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são fornecidas ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 20%.
Os efeitos do novo ICMS no preço agradaram na bomba dos postos de combustíveis ainda não são precisos. O aumento, no entanto, é considerado certo pelos economistas. No Rio de Janeiro, por exemplo, a cobrança é de 18% e atualmente gira em torno de R$ 0,97 por litro se considerarmos o preço médio de revenda de R$ 5,38, registrado no último levantamento da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Nesse caso, se houver diferença para integralmente repassada ao consumidor, a mudança implicaria um acréscimo de R$ 0,25 por litro.
Preços
Além dos tributos, outros fatores exercem influência no preço final cobrado pelos postos de gasolina, como os valores de venda nas refinarias, os custos de transporte e as margens de lucro das distribuidoras. Por esta razão, existem variações nas estimativas. A ANP monitora o mercado mas não tem participação na formação dos preços. Não há máximos, mínimos, tabelamento, nem necessidade de autorização para o repasse de reajustes ao consumidor. “Os preços são feitos pelo mercado, pelos agentes que nele operam, como as refinarias (parte da Petrobras e parte privada), usinas, distribuidoras e postos de combustíveis”, informa a ANP.
A mudança na cobrança do ICMS da gasolina foi instituída pela Lei Complementar 192 de 2022. O valor das alíquotas fixas foi definido em março deste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No caso do diesel, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro.
Na semana passada, o doutor em direito, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gabriel Quintanilha, também havia pontuado em entrevista à Agência Brasil que o novo ICMS causaria o aumento nos preços da gasolina. Segundo ele, no ano passado, durante a tramitação da Lei Complementar 192 de 2022, os preços dos combustíveis estavam muito altos no Brasil e a alíquota fixada por litro foi uma solução para ajudar a diminuir a oscilação. No entanto, a medida será aplicada em um cenário diferente daquele que motivou o início das disputas.
“O momento em que estamos hoje é exatamente esse: uma alíquota ad rem, fixa, por litro de combustível, que vai gerar mais arrecadação do que uma alíquota ad valorem, porque o mercado reagiu e o dólar está mais baixo, assim como o preço do petróleo”, analisou. Para Quintanilha, a alíquota fixa poderia ser boa para o consumidor naquele momento em que começou a ser permanente. Por outro lado, a mudança terá impacto positivo para os estados, porque aumentará a arrecadação.
O Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), que representa como distribuidoras de combustíveis, tem se mostrado favorável à mudança. O gerente jurídico e tributário da entidade Mozart Rodrigues Filho disse à Agência Brasil que a medida traz mais clareza e mais simplificação tanto para o consumidor final, como para as empresas e os estados, que passariam a ter maior previsibilidade de arrecadação e mais facilidade para fraudes tributárias.
Mudanças previstas
O economista Pedro Faria lembra que, no próximo mês, provavelmente um novo aumento. No dia 1º de julho, os impostos federais (PIS/Cofins e Cide) devem voltar a incidir integralmente sobre a gasolina e o etanol. Sua cobrança havia sido zerada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no ano passado, durante o período eleitoral. Posteriormente, o governo Lula instituiu uma cobrança parcial em vigor o dia 30 de junho até.
Apesar do impacto possível para o consumidor, Pedro Faria destaca que são mudanças que já estavam no horizonte. “É importante ressaltar que tudo isso já está precificado e não é uma novidade. Já está embutido nas expectativas de sentimentos que a gente vê o Banco Central divulgando. Já está embutido nas estimativas de arrecadação. Todo mundo está levando em conta os efeitos dessas mudanças. E as expectativas de influência que o Banco Central divulga a partir de consultas a agentes do mercado financeiro mostram uma queda. Mesmo sendo agentes que têm uma leitura um pouco mais conservadora da sobrevivência, eles caíram nas últimas quatro semanas. Saíram de 6,05% e foram para 5,71 no último Boletim Focus”.
Pedro Faria observa ainda que o novo ICMS pode não ter vida longa, tendo em vista as discussões em torno da reforma tributária. Segundo ele, o que está em pauta é uma maior simplificação na ponderação. A alíquota fixa da gasolina já se insere nessa perspectiva, mas as regras que estão sendo pensadas devem incluir os combustíveis. “A mudança da gasolina já estava prevista, mas a gente espera que ela seja adotada por essa mudança mais ampla da reforma tributária, que tem esse espírito da simplificação tributária e da geração de ganho de produtividade”.
Política da Petrobras
O novo ICMS para a gasolina entra em vigor apenas duas semanas após a Petrobras anunciar sua nova política de preços, firmando fim ao Preço de Paridade Internacional (PPI) que vigorava há mais de seis anos, durante o governo dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. No antigo modelo, seguiam-se as tendências do mercado internacional.
Agora, são consideradas as alternativas que o consumidor possui no mercado interno e as condições estrangeiras pela estatal para produção, importação e exportação. A mudança do PPI foi uma promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante uma campanha eleitoral no ano passado.
No mesmo dia em que tornou pública a mudança, a Petrobras oficializou uma redução nos preços diferenciados para a venda da gasolina, do diesel e do gás de cozinha aos distribuidores. No caso da gasolina, a queda foi de R$ 0,40 por litro. O impacto para o consumidor foi menor. O preço médio do litro da gasolina nos postos de combustível caiu, em média, R$ 0,20 segundo levantamento da ANP divulgado na sexta-feira (26).
Para Pedro Faria, a nova política dá flexibilidade para a Petrobras cumprir a missão de empresa pública e estatal. O economista observa que o estado precisa atuar na defesa da soberania energética do país, garantindo a disponibilidade de combustíveis a preços estáveis e acessíveis para a economia brasileira.
“Ela pode resistir a aumentos ou até baixar o preço para poder acomodar essa mudança de preferências e depois ela vai liberar e corrigir a variação. A função da Petrobras, considerando seu caráter público, é justamente suavizar variações para que a gente tenha um preço estável. Não tenha sobe e desce de acordo com o dólar, com a cotação do petróleo ou com a mudança de influência”. Procurada pela Agência Brasil, a Petrobras não informou se pretendia fazer algum ajuste nos preços da gasolina para suavizar os efeitos do novo ICMS.