Defensor público vê retrocesso em fim de “saidinha”: “Ajuda na ressocialização” | …

No último dia 20 de março, o projeto que restringe a “saidinha” dos presos foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para sanção presidencial, após longo debate no Congresso Nacional e dividindo opiniões sobre a forma como a concessão do benefício é prevista atualmente na Lei de Execução Penal. Defensor público em Mato Grosso, André Rossignolo afirmou que retirar a “saidinha” dos reeducandos é um retrocesso na legislação e afeta a ressocialização dos detentos.

Até o momento, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não se manifestou oficialmente se vetará ou aprovará o texto, que já passou pelo aval do Senado. Ele tem 15 dias úteis para tomar sua decisão. Caso contrário, o projeto volta para o Senado e caberá ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), promulgar a lei pela chamada sanção tácita.

Ao , Rossignolo explicou que a saída temporária é um benefício dado aos detentos que estão no regime semiaberto e estão próximos de serem libertos, e não para qualquer um, como muitos acreditam. “Tem requisitos para que a pessoa possa sair em determinadas épocas do ano com prazo certo”, explica.

Segundo o defensor, para um preso ter o direito à saída, ele deve estar em um presídio conhecido como colônia industrial (em capitais) ou colônia agrícola (interior), onde o detento tem que trabalhar. Atualmente, Mato Grosso tem 41 unidades prisionais, com 12.360 presos, mas não conta com nenhuma dessas duas colônias. Os presos em semiaberto acabam sendo enviados “para casa” e monitorados por tornozeleira eletrônica.

Uma das justificativas para a mudança na lei é por conta de que alguns cometem crimes durante o benefício ou fogem e não voltam para a cadeia. Rossignolo rechaça tais argumentos, no entanto, e afirma que dados mostram que apenas a minoria dos reeducandos não retorna.

“Um ou outro caso acontece de a pessoa não voltar ou mesmo praticar um crime. E em conta disso, pelo clamor social, de que isso é o que gera insegurança na sociedade, estão tentando acabar com essa que, na verdade, é uma forma de reinserção [na sociedade] da pessoa que está privada de liberdade para o mundo aqui fora”

Defensor público André Rossignolo 

“Se por um acaso ele não voltar, terá a sua pena regredida, ele vai voltar lá para o começo da fila. Vai voltar pro regime fechado, o que não tem vantagem nenhuma pra ele”, explica.

“Um ou outro caso acontece de a pessoa não voltar ou mesmo praticar um crime. E em conta disso, pelo clamor social, de que isso é o que gera insegurança na sociedade, estão tentando acabar com essa que, na verdade, é uma forma de reinserção [na sociedade] da pessoa que está privada de liberdade para o mundo aqui fora”, acrescenta.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê a concessão do benefício aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. Atualmente, no entanto, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.

Rossignolo defende as saídas temporárias como uma forma de recolocar o detento na sociedade e vê retrocesso no projeto que restringe o benefício. “A Defensoria Pública entende que isso daí é um retrocesso, porque a Lei de Execuções Penais concede esse tipo de saidinha. Eu acredito que uma forma de ajudar na ressocialização é o trabalho [nas colônias e extramuros], o estudo. É o que se está tentando introduzir no estado de Mato Grosso”, afirma.

Prisão vai além da segregação

Ao , a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, também defendeu a saidinha como forma de ressocialização dos detentos. Para ela, a finalidade das prisões não é apenas retirar o criminoso da sociedade, mas também devolvê-lo apto.

“A pena tem uma finalidade maior. Ela não pode ser somente retirar o criminoso da sociedade. Ela tem que ter o caráter de recuperação, para devolver aquele cidadão à sociedade de forma a estar apto a viver na sociedade”, afirma.

As saidinhas, para Gisela, são importantes para os presos, mas devem ser aprimoradas, a fim de que o benefício não seja concedido àqueles que não estão aptos a retornar à sociedade, mesmo que de forma provisória.

“Eu entendo que o benefício da saída vem colaborando com a ideia de uma pena que tem como objetivo recuperar aquele cidadão, devolvê-lo à sociedade com condições de que ele possa viver na sociedade, mas que precisa ter sim um cuidado muito especial para que a gente não coloque na sociedade quem não está pronto para retomar e aí volta a cometer crimes, como a gente tem visto em algumas situações”, explica.

“Há a necessidade de uma avaliação especifica em cada caso. Uma avaliação para ver se aquele cidadão tem condição de sair um final de semana fora e retornar ou se não tem”, completa.

MT é a favor

Da bancada mato-grossense no Senado, Jayme Campos (União Brasil), Wellington Fagundes (PL) e Margareth Buzetti (PSD) votaram a favor da aprovação do projeto que acaba com a saidinha dos presos durante datas comemorativas.

Já na votação simbólica na Câmara dos Deputados, os deputados federais Coronel Assis (União), Gisela Simona (União), Emanuelzinho (MDB), Juarez Costa (MDB), Abilio Brunini (PL), Amália Barros (PL) e José Medeiros (PL) votaram a favor. Apenas a deputada Coronel Fernanda (PL) esteva ausente, por questões familiares.