Pelo texto, em casos de empate, o presidente do colegiado, ligado ao governo, deve dar o voto decisivo. Projeto segue para votação no plenário do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto que restabelece uma regra pró-governo em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A proposta ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado antes de ir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Carf julga disputas entre contribuintes e o Fisco. O projeto retoma o chamado “voto de qualidade” nos julgamentos do órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda.
O mecanismo estabelece que, em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar. Como o cargo é reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, será beneficiado o Fisco.
“Meu voto é muito consciente em mudar o voto de qualidade para a União. É importante manter a prerrogativa de desempate com o conselheiro representante da Fazenda Nacional que preside o órgão colegiado de julgamento, diante da impossibilidade de o Estado questionar no Poder Judiciário a decisão”, afirmou o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Entenda o caso
O fim do chamado voto de qualidade foi aprovado em 2020 na medida provisória do Contribuinte Legal, e passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
As mudanças nas regras são uma parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.
Pelas contas da equipe econômica, o governo federal poderia arrecadar até R$ 50 bilhões com as alterações originalmente propostas no projeto — uma arrecadação tida como primordial em meio à nova regra fiscal, que atrela o aumento de despesas ao aumento de arrecadação.
Câmara dos Deputados aprova texto-base do Carf
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