O Conselho Estadual de Pesca de Mato Grosso (Cepesca) emitiu uma nota repudiando o projeto de lei do Transporte Zero, do Governo do Estado. A proposta prevê a proibição da pesca, transporte e armazenamento de pescado oriundo dos rios de Mato Grosso por um período de 5 anos, a partir de janeiro de 2024. A nota de repúdio tem 33 assinaturas de conselheiros, associações e entidades.
O Projeto de Lei 1363/2023 foi enviado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente na última quarta-feira (30). Segundo o Cepesca, a proposta inviabiliza a atividade de pesca profissional e artesanal no Estado e deveria ter sido discutida com a entidade antes de ser apresentada.
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De acordo com o documento, entre os problemas está a falta de um estudo de viabilidade social e socioambiental dos efeitos da lei sobre a economia da pesca mato-grossense e beneficiamento explícito de um dos setores da pesca (o pesque-e-solte) em detrimento da opinião de outros setores representados no conselho. Também é citada a ausência de planejamento sobre a atividade da pesca “esportiva” ou pesque-e- solte, que se realizado sem controle pode apresentar severos impactos ambientais.
O Cepesca afirmou também que os critérios de pagamento de seguro defeso adotados na proposição do PL também não são embasados em estudos técnicos ou critérios minimamente científicos. Outro problema citado é a exoneração da responsabilidade de outros agentes de impactos ambientais (hidrelétricas, agrotóxicos, desmatamento das margens dos rios, esgoto urbano) sobre o declínio dos estoques de pescado em Mato Grosso.
Na sessão extraordinária desta quinta-feira (1°), o projeto de lei recebeu pedido de vista dos deputados e volta a ser debatido nesta sexta-feira (2), a partir das 10h.