Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara de Mirassol D’Oeste (a 296 quilômetros de Cuiabá) apontou irregularidades na gestão e pode cassar o mandato do prefeito Héctor Alvares Bezerra (União). Dentre elas, destaca-se o crime de improbidade administrativa por supostamente utilizar de serviços da empresa Bem Estar Transportes e Serviços LTDA sem contrato licitatório.
A CPI é de autoria do presidente da Câmara, o vereador Fransuelo Ferrai Dos Santos (Republicanos), e foi instaurada em novembro de 2023, com o objetivo de investigar o pagamento de empresa terceirizada sem o devido empenho. Na época, também foi instaurada a CPI das Obras Inacabadas contra Héctor.
Thaís Fávaro
De acordo com o relator, o vereador Laércio Alves Pereira (PSB), uma das irregularidades apontam que a Prefeitura de Mirassol, por meio dos seus servidores Jeffer Kleber de Oliveira, Marcos Antônio dos Santos e Lorenzo Vieira, com anuência do prefeito, teria continuado a utilizar dos serviços da empresa Bem Estar Transportes, mesmo após o vencimento do contrato licitatório, desrespeitando as normas de controle financeiro da administração pública.
“Ou seja, de 15/07/2023 até 31/10/2023, realizaram despesas públicas nas secretarias municipais de suas competências (Infraestrutura, educação, esporte, lazer e cultura e administração) sem prévio empenho”, diz trecho do documento.
Conforme consta no relatório, os servidores disseram nas oitivas que realizaram a despesa pública sem empenho prévio para garantir que não houvesse descontinuidade da prestação dos serviços públicos. Além de afirmarem que tal conduta foi tomada em conjunto com o prefeito.
“Ou seja, os investigados claramente sabiam que o saldo não seria suficiente para todo o ano de 2023, tinham total condição de realizar nova contratação, mas não o fizeram, deixaram o problema se agravar com o passar dos meses e criaram uma justificativa artificial para realizar o pagamento de despesa pública sem prévio empenho, tudo em comum acordo entre os quatro investigados, conforme confessado pelos mesmos”, ressaltou.
O relator ainda apontou que a despesa pública foi causada após três anos e sete meses do mandato do prefeito. Ou seja, não era um início de mandato, onde os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário “afrouxam” a aplicação dos regramentos legais, permitindo a realização de alguns atos em discordância com a lei.
No caso, tratam-se de atos ilícitos praticados na segunda parte da gestão municipal, onde os secretários e o prefeito já tinham total conhecimento dos gastos públicos e deveriam ter administrado de uma forma correta.
O relator destacou ainda que havia controle inadequado das horas trabalhadas pelos funcionários da empresa, sendo indicativo para serviços fictícios ou não realizados conforme o contrato, já que o pagamento era feito por volume de horas trabalhadas.
Diante dos fatos apresentados, a Comissão avaliou que houve crime de improbidade administrativa, além de possíveis ilícitos penais, o que exige uma investigação mais profunda do Ministério Público.
“Remessa do presente relatório e todo os documentos e mídias que compõem o arcabouço documental desta CPI ao Ministério Público Estadual, oficiante junto a esta comarca, para adoção das medidas que julgar pertinente, para apuração da responsabilidade civil e criminal dos investigados, sendo eles Jeffer Kleber de Oliveira, Marcos Antônio dos Santos e Lorenzo Vieira Pena, juntamente com o prefeito municipal Héctor Alvares Bezerra”, disse o relator nos autos.
Outro lado
O 
tentou entrar em contato com o prefeito Hector Alves Bezerra, mas não obetev resposta até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.