Deputados mantiveram decisão do Senado de retirar proposta sobre conteúdo local para setor de gás e petróleo. Proposta prevê taxação de 20% sobre importações até US$ 50. A Câmara dos Deputados terminou nesta terça-feira (11) a votação do projeto de lei que se popularizou como “taxa das blusinhas” e estabelece uma taxa de importação para compras internacionais de até US$ 50. O texto passou por análise do Senado Federal na última semana e agora segue para sanção.
O projeto foi aprovado por 380 votos a favor e 26 contrários.
A taxação foi inserida durante a tramitação inicial na Câmara em um projeto sobre outro tema, o que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa busca reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria de automóveis até 2030. Como o projeto foi alterado no Senado, precisou passar por nova análise dos deputados.
Nesta terça, os deputados analisaram apenas as mudanças propostas pelo Senado. Como a taxação das importações já havia sido aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, este trecho não foi analisado e aguardava apenas a finalização da votação para seguir à sanção do presidente Lula.
A Câmara rejeitou apenas uma das modificações apresentadas no Senado: a que estabelecia prioridade a uma produção mínima de pneus nacionais, bem como à restauração e reforma de pneus usados.
Esta sugestão havia sido apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), sob justificativa de que os pneus nacionais sofrem concorrência desleal em relação a produtoras estrangeiras, que seriam menos sustentáveis.
Entenda qual será o novo valor das ‘blusinhas?
Conteúdo local
Os deputados decidiram manter uma supressão promovida pelo Senado que retirou do texto um dispositivo que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável ao regime de concessão.
Este ponto havia entrado no projeto em votação na Câmara, em uma emenda proposta pelo líder Áureo Ribeiro (SDD-RJ).
O trecho provocou reação do governo. O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) cobrou a retirada do “jabuti”. O termo é um jargão do Congresso usado para expressar matérias incluídas em projetos de lei com tema diferente.
“Eu entendo que precisa ser retirada do projeto. Não tem nada a ver com o Mover. Sou a favor de que se retire do texto e vote separadamente. Quando se exige conteúdo nacional no produto tem que ter um objetivo, de que ele se emancipe, de que seja competitivo. Por isso que eu defendo que seja votado separadamente”, argumentou o vice-presidente.
“Taxa das blusinhas”
Desde agosto do ano passado, o governo vinha isentando as compras internacionais feitas na internet de até US$ 50. A medida foi implementada por uma portaria publicada em junho pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com as regras, as empresas que aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolhessem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estariam isentas da cobrança.
Com a sanção do projeto, os produtos importados passarão a ser taxados duas vezes, com o novo imposto federal e com o ICMS.
Serão cobradas duas alíquotas diferentes.
Uma de 20% sobre o valor de US$ 50.
E a outra de 60% sobre o valor excedente.
Na prática, será dado um desconto de US$ 20 para compras acima de US$ 50, de modo a abater a tributação dos primeiros US$ 50 de compra.
Numa compra de US$ 60, por exemplo hoje a taxa seria de US$ 36 (60%). Mas, pelo projeto:
a taxa total passa a ser de US$ 16, porque será cobrada a taxa de 20% sobre a parcela inicial de US$ 50 (o que gera um imposto de US$ 10) e será cobrada a de 60% sobre o restante, de US$ 10 (o que gera um imposto de US$ 6).
No caso de uma compra de US$ 3 mil, o desconto final são os mesmos US$ 20, ao aplicar a taxa sobre o excedente acima de US$ 50.
Hoje em dia, essa compra pagaria um imposto de US$ 1.800. Com a nova regra, vai pagar US$ 1.780.
Projeto sobre mobilidade e inovação
O Mover é uma das pautas prioritárias do Ministério da Indústria e Comércio, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.
O objetivo central da medida é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística até 2030. Em linhas gerais, o texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país.
Pelo programa, as empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros. A proposta prevê um escalonamento dos recursos destinados a esse incentivo:
2024: R$ 3,5 bilhões;
2025: R$ 3,8 bilhões;
2026: R$ 3,9 bilhões;
2027: R$ 4 bilhões; e
2028: R$ 4,1 bilhões.
O projeto foi apresentado pelo governo do presidente Lula em dezembro passado, junto de uma medida provisória, com o mesmo teor, que perderá a validade no fim deste mês.
Requisitos para novos veículos
O projeto aprovado pelos deputados prevê que o governo federal poderá estabelecer obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país.
O texto também determina que, na definição dos requisitos, deverão ser levados em conta pelo governo, por exemplo, a eficiência energética e a reciclabilidade do veículo. O descumprimento poderá levar ao pagamento de multas.
A proposta também cria uma espécie de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “verde”, que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental. Na prática, pagará menos impostos quem poluir menos.
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