Secretário da Fazenda para o tema, Bernard Appy diz que ideal seria concluir votação do texto ainda este ano. Regras para o comitê que vai gerenciar o IBS, imposto de estados e municípios, estão nessa proposta. Arthur Lira anuncia início da discussão da regulamentação da reforma tributária
TV Câmara/Reprodução
A aprovaçao do texto-base da segunda parte da reforma tributária – com 303 votos favoráveis e 142 contrários – na última terça-feira (13) não encerrou a passagem da proposta pela Câmara. Com isso, o futuro do projeto segue nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O texto estabelece as regras gerais para o Comitê Gestor que vai recolher e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que, na reforma, vai unificar os impostos hoje arrecadados por estados e municípios (PIS/Cofins, ICMS e ISS).
O projeto também mexe em regras para heranças e planos de previdência privada.
O texto-base foi aprovado, mas ainda falta votar os chamados “destaques”. São trechos específicos do projeto que, por pedido de algum parlamentar ou bancada, terão de ser votados um a um.
A votação desses trechos deve acontecer apenas no fim do mês. Depois, o texto vai ao Senado – e se sofrer mudanças significativas, pode ter que voltar à Câmara.
Secretário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, o economista Bernard Appy afirmou à GloboNews que não está “preocupado” com o ritmo da tramitação, mas seria ideal que os dois textos – o que regulamenta a reforma aprovada em 2023, e o que define regras para o comitê gestor – tramitassem de forma simultânea.
“Eu acredito, espero que seja votado nas próximas semanas. Eeste atraso, neste momento, não chega a ser um grande problema, mas obviamente o ideal é que os dois textos estejam no Senado Federal o mais cedo possível para que o Senado dê continuidade”, afirmou.
Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta reforma tributária
Prazo negociado
A análise desses projetos complementares à reforma tributária depende um prazo negociado entre o relator do projeto que já tramita no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Braga também deve relatar o projeto que ainda está na Câmara. E diz que vai entregar essas duas propostas para votação em plenário até dezembro.
O Ministério da Fazenda já começou a discutir o regulamento deste comitê gestor que vai gerir o imposto dos estados e municípios – mas só pode publicar as normas quando a lei for sancionada.
“Aquilo que é a espinha dorsal desse projeto de lei que criou o comitê foi preservada no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, não tem nenhum destaque com relação a esse tema específico. Eu acredito que isso é um desenho bastante equilibrado”, diz Appy sobre a proposta.
“É uma inovação grande dentro do modelo de tributação brasileiro, essa competência compartilhada. O comitê gestor tem um papel central nesse processo, e eu acredito que o texto aprovado é bastante positivo”, afirma Appy.
Para o advogado tributarista Leonardo Roesler, a avaliação é que o Senado enfrentará um calendário ainda mais apertado, especialmente com a proximidade das eleições municipais.
“A pressão por uma rápida aprovação pode resultar em concessões que diluam o impacto da reforma, gerando um texto menos eficaz do ponto de vista tributário. A eventual necessidade de concessões para garantir a aprovação no Senado pode levar a uma fragmentação das propostas, comprometendo a simplificação e a harmonização do sistema tributário”, diz.
“Em termos de arrecadação, a indefinição e o atraso na implementação da reforma tributária podem prejudicar o equilíbrio fiscal almejado pelo governo. A não concretização das mudanças tributárias pode forçar o Executivo a buscar alternativas de curto prazo para cobrir o déficit fiscal, como o aumento de tributos existentes ou a criação de novos tributos, o que contraria o próprio espírito da reforma”, avalia.
Novas regras do Comitê Gestor
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será formado por representantes de estados e municípios. Caberá a ele administrar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do tributo.
Figura nova no direito administrativo brasileiro e sem paralelo no mundo, a entidade terá completa independência de outros órgãos públicos, segundo o projeto em tramitação.
A regulamentação do imposto em si, assim como da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal), está justamente no projeto que a Câmara aprovou recentemente e tramita agora no Senado.
Esse texto também trata do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
As normas gerais do IBS, da CBS e do IS, que fazem parte da primeira etapa da reforma, serão trazidas pela aplicação da não cumulatividade plena e do princípio da tributação no destino.
Por isso, a importância da aprovação do cashback, a devolução personalizada, às famílias de renda mais baixa, dos tributos pagos por elas sobre seu consumo, um mecanismo inovador, que segue modelos internacionais.
Esse dispositivo determina que, em 2031, o Poder Executivo da União terá que enviar um projeto de lei complementar propondo medidas de redução de tratamentos favorecidos, caso haja uma sinalização de que a alíquota de referência, ao fim da transição, vá ficar acima de 26,5%.
Previdência privada
Além do comitê gestor nesta segunda etapa da tributária, ainda há uma expectativa que os deputados mudem algumas questões da previdência privada antes de enviar o texto ao Senado.
Segundo os parlamentares, há chance de acrescentar a tributação em planos de previdência privados, além de heranças de altas fortunas, como os produtos VGBL comprados há menos de cinco anos.
Mesmo sendo um seguro de vida, sem riscos no mercado, a medida é para evitar manobras de sonegação de impostos de pessoas que aplicam o dinheiro nesses produtos, que não sofrem arrecadação aos cofres públicos, para manobrar o pagamento de impostos.
“Aquilo que é seguro de vida mesmo, obviamente, não deve ser tributado. A previdência é discutível, mas o problema é que hoje se usa muito o planejamento tributário da previdência para não pagar o imposto sobre heranças”, diz Appy.
“Vou dar um exemplo. Eu tenho uma aplicação financeira. Se eu morrer, essa aplicação financeira vai pagar imposto sobre heranças e doações. Aí eu pego, um, dois anos antes de morrer, eu transfiro todas as minhas aplicações financeiras para um plano de previdência simplesmente para não pagar imposto. Isso me parece que não é justificável”, explica.
Segundo o secretário da Fazenda, a proposta que tramita na Câmara prevê que a tributação incida apenas sobre aplicações em previdência privada feitas há menos de cinco anos (em relação ao momento da herança).
“É uma forma de evitar esse planejamento tributário. Obviamente, vamos ter que respeitar a decisão da Câmara”, afirma Appy.
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