Com a suspensão de transferência de recursos públicos como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para entidades ligadas ao agronegócio de Mato Grosso, publicada em acórdão no começo deste ano, o deputado estadual, Valdir Barranco (PT) propôs em projeto de lei que ocorra a realocação para o pequenos produtores através da Secretaria Estadula de Agricultura Familiar (Seaf) e Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). O texto está em tramitação no Legislativo.
Thaís Fávaro
Barranco relembrou que o PT foi o responsável por entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), devido a repasses que chegavam a quase R$ 100 milhões, sem qualquer tipo de regulamentação ou contrapartida.
“O PT entrou com uma ADI no TJMT e, por unanimidade, foi cassado e impedido a transferência de recursos do Fethab para as associações do agronegócio, como Aprosoja e outras associações. O Governo transferia esses recursos, que daria mais de R$ 100 milhões por ano, como já está impedido de fazê-lo [por determinação] do TJ, eu apresentei um projeto de lei para que esse recursos possam ser destinados à Agricultura Familiar, espero que possa passar”, argumentou.
O petista propõe que 1,15% do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, deverá ser creditada à conta da Seaf e da Empaer para a realização de investimentos, aos pequenos produtores.
Acórdão
Com a publicação do acordão ficam suspensos os repasses de recursos públicos para diversas entidades do agronegócio. A lista inclui entidades como Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro) – vinculado à Aprosoja –, Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (Inpec-MT), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad), Instituto Mato-grossense do Algodão (IMA-MT) e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação (Imafir-MT).
Os recursos tinham origem no regime especial de recolhimento de ICMS que beneficia os produtores rurais de Mato Grosso. Enquanto parte financiava o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), uma parcela era destinada às entidades sem qualquer regulamentação ou contrapartida .
Ligado a Aprosoja, o Iagro recebeu R$ 55,3 milhões em recursos públicos, entre os meses de dezembro de 2020 e junho de 2021. Ainda assim, não havia controle de destinação ou prestação de contas.
No processo, Governo do Estado e Assembleia Legislativa se posicionaram pela manutenção do repasse às entidades do agronegócio. Já o relator Marcos Machado apontou um “cheque em branco” para as entidades.