O juiz Renato Filho, da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, negou o recurso da ex-vereadora Fabiana Nascimento, a Fabiana Advogada (PSDB) e manteve a cassação do mandato dela. Fabiana foi cassada por nove votos contra dois, no dia 29 de maio, por quebra de decoro parlamentar.
Ela já havia perdido o seu mandato em dezembro do ano passado por suposta atuação como advogada em ações contra o Município de Chapada dos Guimarães e em interesse próprio, mas conseguiu retornar ao cargo após decisão judicial.
Rodinei Crescêncio
Desta vez, a defesa da ex-vereadora alega que existem contradições na decisão que cassou seu mandato e que existe duplicidade de processos e de decisões judiciais sobre o mesmo assunto.
Na decisão, o magistrado discordou da defesa e ressaltou que não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão e que não há contradição da decisão do último dia 03.
“O magistrado não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme o precedente do Superior Tribunal de Justiça […] Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque NÃO demonstrou qual o(a) contradição da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO/NÃO ACOLHO”, diz trecho da decisão.
Fabiana tem tentado incansavelmente retornar ao cargo no Legislativo municipal. Ela afirma sofrer perseguição política, já que é oposição ao atual chefe do Executivo Osmar Froner (União Brasil) e a denúncia sobre o suposto uso da profissão para advogar contra o Município foi impetrada pelo ex-secretário municipal de Governo, Gilberto Mello (PL).