O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá, notificou nesta terça-feira (23) o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para que cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Saúde e repasse rigorosamente cerca R$ 15,5 milhões para a pasta, conforme estava previsto na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Consta na notificação que a previsão de aplicação na Saúde, seguindo a LOA, era de equivalente 27,5% dos recursos provenientes das receitas que, até fevereiro de 2024, correspondiam a R$ 81,2 milhões. No entanto, segundo o relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do MPMT, o município repassou o apenas R$ 65,7 milhões, correspondente a 22,26%, ou seja, deixando a situação deficitária.
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O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto ressaltou que a gestão do fluxo de caixa é imprescindível para a adequada execução das principais despesas à disponibilidade financeira. Pontuou ainda a necessidade de manutenção dos pagamentos dentro de suas respectivas datas de vencimento para assegurar que os serviços contratados não sejam interrompidos devido a atrasos.
A 7ª Promotoria de Justiça estabeleceu um prazo de cinco dias para que o prefeito repasse os valores previstos na Lei Orçamentária Anual. Em caso de ausência de resposta à Notificação Recomendatória será interpretada como recusa de atendimento e implicará na adoção das medidas cabíveis. O descumprimento do TAC pode resultar em uma medida mais drástica, como intervenção total na gestão.
O Tribunal de Contas e a Coordenadora da Equipe de Apoio e Monitoramento, formada por ex-membros do Gabinete de Intervenção da Saúde de Cuiabá, também foram notificados para tomada de ciência da situação.