Em 1999, os parlamentares votaram pelo relaxamento da prisão de Remi Abreu Trinta, detido em flagrante por racismo. Em 2023, mantiveram a detenção de Daniel Silveira por ofensas e ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF).
CCJ analisa prisão de Chiquinho Brazão, acusado de mandar matar Marielle
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados pode decidir nesta quarta-feira (10) se mantém ou não a prisão do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), suspeito de ser o mandante da morte de Marielle Franco.
A votação acontece porque o regimento interno da Câmara estabelecem que, quando um deputado é preso em flagrante, a Casa deve validar a prisão – que, no caso de Brazão, foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Essa vai ser a terceira oportunidade em que a Câmara decide sobre as prisões de parlamentares desde 1988, quando foi promulgada a Constituição.
Em 1999, a Câmara decidiu pelo relaxamento da prisão do então deputado Remi Abreu Trinta (PL-MA), que havia sido detido em flagrante por racismo. Foram 389 votos a favor, 22 contra e 12 abstenções. Os deputados tiveram que votar sobre a seguinte questão: “Relaxa, nos termos do art. 251 do Regimento Interno, a prisão em flagrante a que foi submetido o Deputado Remi Abreu Trinta, por suposto crime de racismo”.
Em 2021, os parlamentares decidiram manter a prisão do então deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) por ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 364 votos a favor, 130 contra e 3 abstenções. Os deputados tiveram que votar a seguinte proposta: “Comunicação do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal [que determinou a prisão em flagrante]. Decisão no Inquérito n° 4.781. Prisão em flagrante por crime inafiançável do Senhor Deputado Daniel Silveira.”
Relembre os casos
Remi Abreu Trinta
O deputado Remi Abreu Trinta foi preso em flagrante em janeiro de 1999, acusado de praticar racismo contra o copiloto de um avião. Na época, Trinta negou a acusação, alegando que o ato de racismo seria uma renúncia de suas origens, descendente de negros.
Daniel Silveira
Daniel Silveira foi preso em flagrante em fevereiro de 2021 pela Polícia Federal, após divulgar um vídeo no qual fez apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defendeu a destituição de ministros do STF — reivindicações inconstitucionais.
A prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi confirmada por unanimidade pelo plenário do tribunal, mantida após audiência de custódia e depois referendada pela Câmara dos Deputados.
Deputados presos após condenação
Além de casos de prisão provisória, desde 1988 quatro deputados foram presos por sentença transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recorrer).
A diferença desses casos e o de prisões provisórias é que em sentenças transitadas em julgado a Câmara não precisa votar o mérito da prisão. O que pode ocorrer é os parlamentares votarem a perda do mandato após detenção do colega.
A Constituição determina que parlamentares condenados criminalmente e sem mais possibilidade de recorrer percam o mandato.
Na prática, no entanto, a Câmara chegou a manter, em votação secreta no ano de 2013, o mandato do deputado Natan Donadon, que cumpria pena de cadeia por desvio de dinheiro e formação de quadrilha.
Meses depois, a casa legislativa voltou atrás e, em votação aberta, decidiu cassar o mandato de Donadon.
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