A Procuradoria Geral do Estado irá representar criminalmente o deputado estadual Wilson Santos (PSD) pelo crime de prevaricação, por não entregar ao Ministério Público Estadual (MPE-MT) as supostas denúncias contra servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). De acordo com a Pasta, a representação será proposta até o fim da tarde desta quarta-feira (13).
O deputado Wilson Santos foi notificado, em seu gabinete, a apresentar os documentos perante os órgãos competentes na esfera judicial e administrativa. A notificação foi assinada pelo procurador Francisco de Assis da Silva Lopes.
Thaís Fávaro/Rdnews
Na avaliação da Procuradoria, se existe o crime de pagamento ou pedido de propina, não é a Assembleia Legislativa (ALMT) o local competente para analisar e investigar a suposta falta funcional, mas sim, o Ministério Público Estadual ou a Polícia Judiciária Civil. Na interpelação criminal, a PGE requereu que o parlamentar apresente as denúncias e provas do que ele alegou à imprensa e as formas como ele as obteve.
“Considerando as recentes declarações firmadas por Vossa Excelência perante os veículos de comunicações locais no sentido da possivel existência de recebimento de recursos ilicitos (propina) por parte de servidores públicos estaduais no âmbito da Secretariade Saúde doEstado Mato Grosso, bem como que o notificado tem em sua posse documentos e dados de interceptações que fundamentam a declaração em comento, diante de seu dever de fiscalizatório enquanto parlamentar estadual, notifica-se sua senhoria para que apresente tais documentos perante o os órgãos persecutores criminais (Ministério Público e/ou Polícia Judiciária Civili e administrativos (Controladoria-Geral do Estado) para que tais documentos sejam avaliado”, escreveu o promotor em notificação extrajudicial, assinada como recebida pelo gabinete do deputado.
Em nota, o parlamentar respondeu à Notificação Extrajudicial emitida pela Procuradoria-geral do Estado e disse que ação se assemelha a “abuso de autoridade”. (Leia baixo a nota na íntegra)
Abertura de CPI
Wilson Santos cobra que o governador Mauro Mendes (UB) libere os deputados da base para assinarem o requerimento de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Saúde Pública Estadual. O parlamentar afirma ter documentos que confirmam irregularidades.
“Tenho os documentos, tenho interceptações [telefônicas] e estou recebendo mais documentos. Quero pedir: quem tiver provas importantes, que encaminhe ao nosso gabinete de maneira anônima, pode encaminhar porque nós vamos apresentar à sociedade o tamanho desse rombo”, disse à imprensa na manhã desta quarta-feira.
Wilson também é autor do requerimento que busca a instauração da CPI para que o Legislativo ajude a esclarecer o suposto esquema de fraudes e desvio de valores promovido por um cartel de empresas envolvido na prestação de serviços médicos em hospitais do Estado. No entanto, Mauro já declarou diversas vezes que acha desnecessário a abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa, pois a polícia já está investigando o caso.
Nota à imprensa
Sobre a Notificação Extrajudicial 001/2023/GPGE, da Procuradoria-Geral do Estado, que solicita ao deputado estadual Wilson Santos que apresente aos órgãos persecutores criminais documentos e áudios relativos a denúncias recebidas pelo parlamentar quanto à irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde, o parlamentar esclarece:
“O procurador-geral do Estado não tem o direito de cobrar tais respostas de qualquer parlamentar estadual, isso assemelha-se a abuso de autoridade. Os deputados estaduais estão amparados pela Constituição do Estado de Mato Grosso que em artigo 29, parágrafo 6º, estabelece que “os deputados estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações””.
“Estou coberto pelo texto constitucional estadual originário da Constituição Federal, que traz em seu artigo 53, parágrafo 6º, a mesma prerrogativa concedida aos senadores e deputados. Causa espanto que um procurador-geral do Estado, formado em Direito, com registro na OAB e concursado, não conheça os direitos de um parlamentar”.
Vale ressaltar que as denúncias apresentadas pelo deputado Wilson Santos são objeto de investigação por parte da Polícia Civil e já devem ser de conhecimento do Governo do Estado, ante a deflagração da Operação Espelho, que investigou irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
Portanto, não há que se falar em prevaricação, pois tais denúncias já estão nos autos do inquérito policial instaurado que resultou no indiciamento de 22 empresários e que, vale ressaltar, estão sob a análise da Polícia Federal.
Cuiabá, 13 de setembro de 2023.
Wilson Santos – Deputado Estadual